LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 1.189/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 11/10/2023
EMENTA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício financeiro de 2023, Lei n° 1.169/2022 de 14 de dezembro de 2022 e dá outras providências”.
