1663

Prefeitura Municipal de Ibirapitanga

Pular para o conteúdo
Última atualização:
|
Prefeitura Municipal de
Ibirapitanga


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 1.185/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/09/2023

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, no limite da disponibilidade e ingresso dos recursos provenientes do Ministério da Saúde ao pagamento da Complementação do Piso Nacional da Enfermagem, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e dos Parteiros, proporcional a carga horária, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e decisão do STF - Supremo Tribunal Federal/ADI 7222 e Portaria do MS nº. 1.135/2023 e dá outras providencias.

ARQUIVO: