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Prefeitura Municipal de Ibirapitanga

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Prefeitura Municipal de
Ibirapitanga


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 1.184/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/09/2023

EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências”.

ARQUIVO: