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Prefeitura Municipal de Ibirapitanga

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Prefeitura Municipal de
Ibirapitanga


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 1.180/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/06/2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E RECONHECIDO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO COM REPERCURSSÃO GERAL, COM PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

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