1663

Prefeitura Municipal de Ibirapitanga

Pular para o conteúdo
Última atualização:
|
Prefeitura Municipal de
Ibirapitanga


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 1.179/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/05/2023

EMENTA: Altera o inciso V do Artigo 41 e altera o Artigo 86 da Lei Municipal nº 922/2016, de 26 de março de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibirapitanga-Bahia.

ARQUIVO: