LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 011/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/05/2019
EMENTA: “Dispõe sobre reforma da reorganização da Estrutura Administrativa, altera o artigo 10 da Lei 901/2015”, altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos para Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMI e Acrescenta Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação que passa a ser denominada Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
