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Prefeitura Municipal de Ibirapitanga

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Prefeitura Municipal de
Ibirapitanga


LEIS COMPLEMENTARES


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 004/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/05/2023

EMENTA: Dispõe sobre a Audiência Pública, Lei de Responsabilidade Fiscal – com o objetivo de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do Primeiro Quadrimestre de 2023, na forma do art. 9, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e dá outras providências.

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