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Prefeitura Municipal de Ibirapitanga

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Prefeitura Municipal de
Ibirapitanga


LEIS COMPLEMENTARES


LEGISLAÇÃO: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

NÚMERO DO ATO: 003/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/05/2023

EMENTA: Dispõe sobre a Audiência Pública, para Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na forma do inciso I, do parágrafo único art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e dá outras providências.

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