LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 1.171/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 31/01/2023
EMENTA: Autoriza a concessão da Revisão Geral Anual - RGA a ser aplicada na mesma época e mesmo índice sobre a remuneração e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos (Exercício de 2023) no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias.
