LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 008/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/07/2019
EMENTA: Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão - SIC e o sítio oficial do Município de Ibirapitanga - BA, nos termos da Lei n.º 12.527/2011; regulamenta a Lei nº 13.460/17, institui a Ouvidoria do Poder Executivo municipal de Ibirapitanga - BA e o sistema de ouvidoria eletrônico e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
