LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 007/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/07/2019
EMENTA: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS E DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE IBIRAPITANGA, BA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1037/2019.
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