LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 001/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/02/2019
EMENTA: Regulamenta o art. 1°, §1º I, II, III e §2º da Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o piso nacional dos Agentes Comunitários de saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
