LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 1.168/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/11/2022
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR, PELO REGIME DE CONCESSÃO, A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO CONCEITUADOS NO ART. 3º, I, DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
