LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 1.166/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/09/2022
EMENTA: Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
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