LEGISLAÇÃO: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
NÚMERO DO ATO: 1.164/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/06/2022
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
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