LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 1.163/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/06/2022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratos para o segundo semestre do exercício de 2022, por tempo determinado, para atender situação de Excepcional Interesse Público, nos termos do Artigo 37, Inciso IX da CFB de 1988 e dá outras providências.
