LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 1.161/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/06/2022
EMENTA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício financeiro de 2022, Lei n° 1.136/2021 de 10 de dezembro de 2021 e dá outras providências”.