LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 011/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/03/2022
EMENTA: Nomeia os membros para atuarem junto à Câmara de Conciliação de Precatórios, prevista na Lei Municipal n° 1.137/21 e Decreto n° 010/2022, que regulamenta a Câmara Municipal de Conciliação (CCP), para pagamento de Precatórios no Município de Ibirapitanga – Bahia e dá outras providências.
