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Prefeitura Municipal de Ibirapitanga

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Prefeitura Municipal de
Ibirapitanga


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 011/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/03/2022

EMENTA: Nomeia os membros para atuarem junto à Câmara de Conciliação de Precatórios, prevista na Lei Municipal n° 1.137/21 e Decreto n° 010/2022, que regulamenta a Câmara Municipal de Conciliação (CCP), para pagamento de Precatórios no Município de Ibirapitanga – Bahia e dá outras providências.

ARQUIVO: