LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 010/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/03/2022
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 1.137/2021, de 22 de dezembro de 2021, que institui a Câmara Municipal de Conciliação para pagamento de Precatórios (CCP) e dá outras providências.
ARQUIVO:
