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Prefeitura Municipal de Ibirapitanga

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Prefeitura Municipal de
Ibirapitanga


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 010/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/03/2022

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 1.137/2021, de 22 de dezembro de 2021, que institui a Câmara Municipal de Conciliação para pagamento de Precatórios (CCP) e dá outras providências.

ARQUIVO: