LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 1.122/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/07/2021
EMENTA: Dispõe sobre os critérios e requisitos visando a celebração de acordos para pagamento de precatórios devidos pelo Município de Ibirapitanga, cria a Câmara de Conciliação de Precatórios e dá outras providências.
