LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 1.118/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/06/2021
EMENTA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício financeiro de 2021, Lei n° 1.095/2020 conforme Errata de nº 008/2021 em 24 de março de 2021, para atender a MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL e dá outras providências”.
