LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 1.109/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/04/2021
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício financeiro de 2021, Lei n° 1.095/2020 de 16 de dezembro de 2020 para atender a CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES HABITACIONAIS e dá outras providências”.
