LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 1.107/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/03/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020.
