LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 969/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/05/2017
EMENTA: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 283/93 e a Lei nº 673/2009 do Conselho Municipal de Saúde - CMS, institui o Fundo Municipal de Saúde - FUMSAÚDE e dá outras providências.
