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Prefeitura Municipal de Ibirapitanga

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Prefeitura Municipal de
Ibirapitanga


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 953/2017

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/01/2017

EMENTA: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a realizar Contratos por tempo determinado, para atender situação de Excepcional Interesse Público, nos termos do Artigo 37, Inciso IX da CFB de 1988 e dá outras providências.

ARQUIVO: