LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 953/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/01/2017
EMENTA: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a realizar Contratos por tempo determinado, para atender situação de Excepcional Interesse Público, nos termos do Artigo 37, Inciso IX da CFB de 1988 e dá outras providências.
