LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 016/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/07/2020
EMENTA: “DEFINE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS - COVID-19 NO DISTRITO DE ITAMARATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARQUIVO:
