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Prefeitura Municipal de Ibirapitanga

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Prefeitura Municipal de
Ibirapitanga


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 1065/2020

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/03/2020

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratos para o exercício de 2020 por tempo determinado, para atender situação de Excepcional Interesse Público, nos termos do Artigo 37, Inciso IX da CFB de 1988 e dá outras providências.

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