LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 1064/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/03/2020
EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos e contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.
