LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 005/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/03/2020
EMENTA: "Estabelece medidas complementares ao decreto n° 0042020, de 18 de março de 2020, de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19)"
ARQUIVO:
