LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 1054/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/12/2019
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratos para o exercício de 2020 por tempo determinado, para atender situação de Excepcional Interesse Público, nos termos do Artigo 37, Inciso IX da CFB de 1988 e dá outras providências.
