LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 1043/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/09/2019
EMENTA: “DECLARA DECLARÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MU NICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DOS DOIS RIACHÕES – SERRA ALEGRE – AAFDRSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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