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Prefeitura Municipal de Ibirapitanga

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Prefeitura Municipal de
Ibirapitanga


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 022/2019

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/12/2020

EMENTA: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública municipal.

ARQUIVO: