LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 022/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/12/2020
EMENTA: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública municipal.
