LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 019/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/11/2019
EMENTA: Estabelece Edital de Convocação e Regulamento para a realização da consulta e audiências públicas sobre a minuta do contrato de programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Ibirapitanga, prevista nos artigos 11, IV, 19, § 5º e 51 da Lei Federal nº 11.445/2007
