LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 017/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/10/2019
EMENTA: Dispõe sobre Procedimentos Administrativos de cancelamento de Restos a Pagar Processados e Não-Processados e outras dívidas inscritas no passivo e dá outras providências.
ARQUIVO:
