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Prefeitura Municipal de Ibirapitanga

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Prefeitura Municipal de
Ibirapitanga


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 003/2024

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/01/2024

EMENTA: Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Municipal.

ARQUIVO: