ATOS ENUNCIATIVOS - PARECER
Número: 008 - Ano: 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA SEM VENCIMENTO. TRATAR DE ASSUNTO PARTICULAR. PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO. NEGAÇÃO ART. 84. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 334/1993.
